Art.º 5 · Portaria n.º 165/2020 — Publicação das decisões arbitrais

1 -Deferido o requerimento de depósito da decisão arbitral, o documento a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo anterior é publicado no sítio da Internet a que se refere o artigo 3.º
2 -A publicação de cada decisão arbitral é acompanhada da seguinte informação:
1. a)Número de referência do depósito;
2. b)Data do depósito;
3. c)Data da decisão e do respetivo trânsito em julgado;
4. d)Identificação dos membros do tribunal arbitral;
5. e)Sumário da decisão, expurgado de todos os elementos suscetíveis de identificar as pessoas a que diz respeito;
6. f)Texto da decisão, com conteúdo pesquisável, expurgado de todos os elementos suscetíveis de identificar as pessoas a que diz respeito;
7. g)Indicação de a arbitragem ter ou não sido realizada sob a égide de centro de arbitragem institucionalizada e, sendo o caso, identificação do centro de arbitragem.

Artigo 5.º — Publicação das decisões arbitrais