A presente portaria fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/07/2021
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Em vigor desde 30/07/2021