- 1 -A seleção dos documentos a conservar permanentemente em arquivo definitivo deve ser efetuada pelo IVDP, I. P., de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de seleção.
- 2 -Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original.
Artigo 3.º — Seleção
Vigente desde: 24/05/2012
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Em vigor desde 24/05/2012