- 1 -A atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado efetua-se através de concurso por classificação.
- 2 -Os SSGNR publicitam a relação das habitações devolutas disponíveis para arrendamento apoiado, com a respetiva identificação, tipologia e área útil.
Artigo 4.º — Procedimento para atribuição de habitações
Vigente desde: 22/05/2017
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Em vigor desde 22/05/2017