A candidatura através deste regime exclui a possibilidade de candidatura por qualquer dos regimes especiais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior previstos no Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto.
Artigo 6.º — (Exclusão de candidatura por outros regimes)
Vigente desde: 29/03/1985
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Em vigor desde 29/03/1985