- 1 -A seleção dos documentos para conservação ou eliminação deve ser efetuada de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de seleção.
- 2 -Deve ser sempre conservado o exemplar principal da série, exceto indicação expressa em contrário constante da tabela de seleção.
- 3 -A seleção dos documentos deve ter em conta a data expressa no campo Data de aplicação da respetiva FRD, que reporta o momento a partir do qual os prazos de conservação administrativa e destino final fixados para cada série são aplicáveis.
Artigo 7.º — Seleção
Vigente desde: 05/09/2014
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Em vigor desde 05/09/2014