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Portaria n.º 171/2025/1

Artigo 8.ºPreço do atestado médico de incapacidade multiúsos

Em vigor desde 10/04/2025
  1. 1 -A emissão do AMIM no decurso da análise prévia referida no artigo 5.º é gratuita.
  2. 2 -A emissão do AMIM que resulte de JMAI, nos termos do artigo 6.º, tem o preço de 12,50 €.
  3. 3 -Nas situações de reavaliação, em caso de constituição de JMAI, a emissão do AMIM tem o preço de 5 €.
  4. 4 -A emissão do AMIM aos interessados que estejam isentos do pagamento de taxa moderadora nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, é gratuita.
  5. 5 -Os preços referidos nos n.os 2 e 3 são atualizados, de forma automática, no início de cada ano civil a que se reporta a atualização, mediante a aplicação de um coeficiente resultante da variação média do índice de preços no consumidor, correspondente aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis.