Art.º 11 · Portaria n.º 171/78 — (Tarifa para consumos sazonais)

1 -Aos consumidores sazonais de potência superior a 13,2 kVA, a potência a facturar pela tarifa de baixa tensão poderá ser a potência tomada no respectivo mês. Enquanto não existir indicador de potência, admite-se acordo com o consumidor permitindo avaliar expeditamente a potência tomada em cada mês.
2 -Os consumidores sazonais de potência até 13,2 kVA, inclusive, poderão optar pela tarifa com posto horário de ponta que figura no quadro 2.
3 -Qualquer consumidor sazonal até 13,2 kVA, embora sujeito a tarifa com posto horário de ponta, poderá solicitar a redução da taxa fixa mensal para o valor correspondente à potência de 1,1 kVA que figura no quadro 2, se aceitar que, nas facturações abrangendo meses com horário de ponta, toda a energia seja considerada como de ponta e, nos restantes meses, como de horas cheias.
4 -Quando a manutenção da contagem simples for devida a razões estranhas ao consumidor sazonal, o distribuidor não poderá considerar como energia de ponta montantes superiores aos correspondentes à utilização de vinte horas da potência contratada e apenas nos meses em que exista posto horário de ponta.

Artigo 11.º — (Tarifa para consumos sazonais)