Artigo 5.º — Competências do Presidente

Vigente desde: 05/09/2014

1 -Competem ao Presidente do CCAIA as seguintes funções:
1. a)Convocar e presidir às reuniões ordinárias e extraordinárias do CCAIA;
2. b)Propor a ordem de trabalhos das reuniões;
3. c)Dirigir os trabalhos do CCAIA;
4. d)Garantir a boa execução das deliberações do CCAIA.
2 -O presidente é substituído, em caso de impedimento, pelo diretor do departamento de avaliação ambiental da APA, I. P.

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