Art.º 4 · Portaria n.º 172-B/2010 — Informação exigível

1 -São considerados dados de identificação de preenchimento obrigatório no formulário de candidatura:
1. a)O nome;
2. b)A data de nascimento;
3. c)O número de identificação fiscal;
4. d)O endereço de correio electrónico e o número telefónico móvel, a utilizar em contacto posterior no âmbito do procedimento de candidatura.
2 -O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60 % e pretenda beneficiar do regime previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, deve assinalar no campo respectivo.
3 -O candidato indica ainda obrigatoriamente no formulário de candidatura, para efeitos de avaliação curricular, os seguintes elementos:
1. a)A área de formação académica, com indicação da respectiva licenciatura e referência à respectiva classificação final, arredondada à unidade;
2. b)Outras habilitações académicas de grau superior à licenciatura;
3. c)Classificação final do 12.º ano ou equivalente, arredondada à primeira casa decimal;
4. d)Competências linguísticas;
5. e)Competências informáticas;
6. f)A experiência profissional.
4 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o candidato indica a sua área de educação e formação correspondente ao elenco da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março.
5 -O registo das informações e dados referidos nos números anteriores apenas pode ser alterado dentro do prazo fixado para apresentação de candidaturas.
6 -O candidato deve assinalar os distritos em que aceita frequentar o estágio, apenas podendo ser objecto de selecção para entidades promotoras nos distritos assinalados.
7 -Ao candidato pode ser solicitada, na proposta prevista no artigo 6.º, outra informação julgada relevante, nomeadamente com vista à confirmação da idoneidade do candidato para o estágio.

Artigo 4.º — Informação exigível

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