A aquisição de veículos específicos como veículos de protecção multirriscos táctico (VPMT), veículos de protecção multirriscos especial (VPME), veículos de comando e comunicações (VCOC) e veículos de gestão estratégica e operações (VGEO), entre outros equipamentos especiais, compete à ANPC, podendo esta, através de contrato-programa, assegurar a sua operação por terceiros.
Artigo 10.º — Veículos e equipamentos especiais
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