Art.º 4 · Portaria n.º 175/2015 — Informação exigível

1 -São considerados dados de identificação de preenchimento obrigatório no formulário de candidatura:
1. a)O nome;
2. b)A data de nascimento;
3. c)O número de identificação fiscal;
4. d)O endereço de correio eletrónico e o número telefónico móvel, a utilizar em contacto posterior no âmbito do procedimento de candidatura.
2 -O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60 % e pretenda beneficiar do regime previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, deve assinalar tal pretensão no campo correspondente.
3 -O candidato indica, ainda, obrigatoriamente no formulário de candidatura, os seguintes elementos:
1. a)A área de formação académica, com indicação da licenciatura e respetiva classificação final;
2. b)Outras habilitações académicas de grau superior a licenciatura;
3. c)Classificação final do 12.º ano ou equivalente, arredondada à primeira casa decimal;
4. d)Formação profissional comprovada;
5. e)Cidadania ativa e solidária comprovada.
4 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a área de educação e formação é definida de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.
5 -O registo das informações e dados referidos nos números anteriores apenas pode ser alterado dentro do prazo fixado para apresentação de candidaturas ou, para além desse prazo, no caso de o candidato ser notificado para o fazer pela entidade gestora do PEPAC.
6 -Ao candidato pode ser solicitada outra informação julgada relevante, nomeadamente com vista à confirmação da sua idoneidade para o estágio.

Artigo 4.º — Informação exigível

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