Restauro dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra - portaria de extensão de encargos
Fica a DGPC - Direção-Geral do Património Cultural autorizada a celebrar contrato no valor máximo de (euro) 1.549.025,33, destinado à operação de Restauro dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra, IVA incluído à taxa reduzida de 6 %.
Fica o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural autorizado a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado à operação de Restauro dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra, no valor máximo de (euro) 1.549.025,33.
Os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato para a intervenção acima referida repartem-se por dois anos económicos da seguinte forma:
Em 2018 - (euro) 713.097,82;
Em 2019 - (euro) 835.927,51, valores com IVA incluído à taxa reduzida de 6 %.
Os encargos emergentes da presente portaria previstos no artigo 3.º serão satisfeitos por verbas provenientes do saldo de gerência do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, inscritas em 2018 e a inscrever em 2019, no orçamento do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
Os saldos que eventualmente venham a ser apurados em 2018 podem transitar para 2019.
A presente portaria revoga a Portaria n.º 696-A/2015, de 17 de setembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de março de 2018. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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