As referências legais à Direcção de Serviços das Fileiras Agro-Alimentares do Gabinete de Planeamento e Políticas consideram-se feitas à Direcção de Serviços de Produção e Mercados Agrícolas.
Artigo 3.º — Referências legais
Vigente desde: 24/03/2010
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Em vigor desde 24/03/2010