1 -A dispensa ou o diferimento do pagamento de contribuições abrangem as explorações do continente português que tenham por objeto principal a produção agrícola, pecuária ou a apicultura, que tenham sofrido perdas de rendimento superiores a 30 % devido à situação de seca, por comparação da produção verificada no presente ano e a média dos últimos três anos.
2 -Os apoios previstos na presente portaria não se aplicam às explorações que tenham por objeto principal a silvicultura ou em atividades agrícolas em que a terra tenha uma função de mero suporte de instalações.
3 -A ajuda concedida ao abrigo da presente portaria, quando acumulada com outras contribuições financeiras nacionais ou comunitárias para as mesmas despesas elegíveis, não pode ultrapassar a intensidade máxima de auxílio estabelecida no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006, da Comissão, de 15 de dezembro.