Art.º 19 · Portaria n.º 179/2015 — Formação no âmbito dos fundos europeus

1 -As ações de formação a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, obedecem ao disposto nos regulamentos específicos dos programas operacionais dos fundos europeus.
2 -Em concretização do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, as CCDR podem apoiar programas ou linhas de formação na área da comunicação social e noutras com esta conexas ou instrumentais, de acordo com a respetiva regulamentação.

Artigo 19.º — Formação no âmbito dos fundos europeus