Artigo 4.º — Elementos de informação geral

Vigente desde: 30/05/2017

1 -Os pedidos previstos no artigo 2.º são apresentados mediante disponibilização dos seguintes elementos de identificação:
1. a)Identificação do interessado:
  1. i)Nome/designação social;
  2. ii)Endereço/sede social;
  3. iii)NIF/NIPC;
  4. iv)E-mail e contacto telefónico;
2. b)Identificação do representante (se aplicável):
  1. i)Nome/designação social;
  2. ii)Endereço/sede social;
  3. iii)NIF/NIPC;
  4. iv)E-mail e contacto telefónico.

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Em vigor desde 30/05/2017

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