Art.º 4 · Portaria n.º 18/2013 — Informação exigível

1 -São considerados dados de identificação de preenchimento obrigatório no formulário de candidatura:
1. a)O nome;
2. b)A data de nascimento;
3. c)O número de identificação fiscal;
4. d)O endereço de correio electrónico e o número telefónico móvel, a utilizar em contacto posterior no âmbito do procedimento de candidatura.
2 -O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60% e pretenda beneficiar do regime previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, deve assinalar tal pretensão no campo correspondente.
3 -O candidato indica ainda obrigatoriamente no formulário de candidatura, para efeitos de avaliação curricular, os seguintes elementos:
1. a)A área de formação académica, com indicação da respetiva licenciatura e referência à respetiva classificação final, arredondada à unidade;
2. b)Outras habilitações académicas de grau superior à licenciatura;
3. c)Classificação final do 12.º ano ou equivalente, arredondada à primeira casa decimal;
4. d)Formação profissional comprovada.
4 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o candidato indica a sua área de educação e formação de acordo com a lista anexa elaborada, com as devidas adaptações, a partir da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.
5 -O registo das informações e dados referidos nos números anteriores apenas pode ser alterado dentro do prazo fixado para apresentação de candidaturas.
6 -Ao candidato pode ser solicitada outra informação julgada relevante, nomeadamente com vista à confirmação da idoneidade do candidato para o estágio.

Artigo 4.º — Informação exigível

Histórico de Alterações