Art.º 4 · Portaria n.º 180/97 — Requisições e comissões de serviço

1 -Os funcionários do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, bem como os empregados das empresas públicas e empresas privadas que venham a desempenhar funções no INH em regime de requisição ou de comissão de serviço, manterão todos os direitos inerentes ao seu lugar de origem, incluindo os benefícios de aposentação ou reforma e sobrevivência, considerando todo o período de requisição ou de comissão de serviço como tempo de serviço prestado no quadro de origem.
2 -Também os empregados do quadro do INH, devidamente autorizados pelo conselho directivo, poderão exercer funções no Estado, institutos públicos, autarquias locais ou em empresas públicas em regime de requisição ou de comissão de serviço, com garantia do seu lugar de origem e considerando-se todo o período de requisição ou de comissão como serviço prestado no INH.
3 -Os empregados requisitados ou em comissão de serviço, nos termos dos parágrafos anteriores, poderão optar pelo estatuto remuneratório do lugar de origem ou pelo correspondente às novas funções desempenhadas.
4 -O estatuto remuneratório dos empregados em requisição ou em comissão de serviço é encargo da entidade para que se encontrem a exercer efectivamente funções.

Artigo 4.º — Requisições e comissões de serviço