É aprovado o Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Vigente desde: 11/07/2016
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Em vigor desde 11/07/2016