Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
A presente portaria altera o Regulamento do Fundo de Socorro Social, anexo à Portaria n.º 428/2012, de 31 de dezembro, e cria o Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Os números 5, 12 e 13 do Regulamento do Fundo de Socorro Social, anexo à Portaria n.º 428/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
- 5 -Emergência social
Os apoios a prestar pelo FSS no âmbito da emergência social destinam-se:
- 5.1 -A fazer face a ocorrências súbitas e imprevistas que coloquem as pessoas e famílias em situações de grande vulnerabilidade e desproteção social, resultantes de não estarem asseguradas condições de vida condignas e desde que não tenham enquadramento no apoio prestado pelos serviços competentes e recursos locais, designadamente nos casos previstos no artigo 29.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro.
- 5.2 -A assegurar a atribuição de compensação às famílias por morte emergente de doença profissional prevista na Lei n.º 10/2016, de 4 de abril.
- 12 -Concessão dos apoios do FSS
- 12.1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os5.2 e 6, os apoios do FSS são concedidos por despacho do membro do governo responsável pela área da segurança social, por sua iniciativa ou a pedido dos interessados.
- 12.2 -[...]
- 13 -Condições de acesso ao FSS
- 13.1 -As condições de acesso ao FSS para as pessoas singulares e famílias são avaliados casuisticamente tendo em conta as situações previstas nos n.os 4 e 5.1.
- 13.2 -[...]
- 13.3 -[...]
É aprovado o Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 4 de julho de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 3 de junho de 2016.
ANEXO
Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
O presente Regulamento define os termos, as condições de atribuição, os procedimentos administrativos e as entidades responsáveis pela instrução do processo e o pagamento da compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU) falecidos por neoplasias malignas, prevista na Lei n.º 10/2016, de 4 de abril.
Estão abrangidos pelo presente Regulamento:
O direito à compensação prevista no artigo 3.º da Lei n.º 10/2016, de 4 de abril, depende de requerimento a apresentar pelo titular do direito, devidamente instruído, em formulário de modelo próprio, que consta em anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante.
O montante da compensação devida é paga ao requerente pelo Fundo de Socorro Social, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., nos termos do n.º 5.2 do Regulamento do Fundo de Socorro Social, aprovado pela Portaria n.º 428/2012, de 31 de dezembro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Requerimento
(ver documento original)