O presente regime respeita a «Comunicação da Comissão Europeia - Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» (2009/C 16/01, de 22 de Janeiro).
Artigo 4.º — Enquadramento Comunitário
Vigente desde: 20/02/2009
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Em vigor desde 20/02/2009