- 1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
- a)Os objectivos e as prioridades visadas;
- b)A tipologia das intervenções a apoiar;
- c)A área geográfica elegível;
- d)O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
- e)A dotação orçamental a atribuir;
- f)Os níveis e limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 8.º;
- g)Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridades fixados.
- 2 -Os avisos de abertura ou os anúncios dos períodos de apresentação são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
Artigo 12.º — Avisos de abertura e anúncios
Vigente desde: 05/05/2011
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