Artigo 5.º — Regime aplicável

A gestão, a direcção técnica e o funcionamento do HOJA regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 135/96, de 13 de Agosto, pelas disposições em vigor no Estatuto Hospitalar e demais legislação aplicável e ainda pelas disposições do presente Regulamento.