Art.º 19 · Portaria n.º 185-A/2025/1 — Resolução do contrato de apoio financeiro

1 -A resolução do contrato, verificada nos termos do número anterior, obriga a entidade infratora a assegurar às crianças abrangidos pelo contrato o cumprimento do ano letivo em curso no momento da resolução.
2 -A DGAE notifica a entidade beneficiária da decisão que põe termo à atribuição do apoio financeiro e do montante que deve ser restituído, com a respetiva fundamentação.
3 -Antes da prática do ato previsto no número anterior, a entidade beneficiária é notificada nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
4 -A restituição deve ser efetuada no prazo de 30 dias, contados a partir da notificação da resolução do contrato, sob pena do pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

Artigo 19.º — Resolução do contrato de apoio financeiro