Art.º 7 · Portaria n.º 187/2013 — Ordenação final dos candidatos

1.A ordenação final dos candidatos com aprovação nos métodos de seleção aplicados é indicada na lista provisória de ordenação final, por ordem decrescente de classificação, a qual é remetida aos candidatos que completaram o procedimento, para efeitos de audiência prévia.
2.Existindo igualdade de classificação dos candidatos que completem o procedimento, têm preferência na ordenação final, por esta ordem:
1. a)Os que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 99.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
2. b)Outras situações configuradas na lei como preferenciais;
3. c)Os resultados obtidos no primeiro método de seleção.
3.Após a deliberação final que aprova a lista definitiva de ordenação final dos candidatos é a mesma remetida para homologação e, obtida a homologação, é afixada no SPE respetivo.

Artigo 7.º — Ordenação final dos candidatos