Art.º 5 · Portaria n.º 187/2022 — Procedimento de avaliação prévia

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, o pedido de avaliação prévia é submetido ao INFARMED, I. P., e instruído com os elementos identificados no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -O INFARMED, I. P., deve, no prazo de 20 dias, apreciar a regularidade do requerimento e/ou solicitar elementos ou esclarecimentos adicionais.
3 -O requerente deve entregar ou prestar os elementos adicionais no prazo de 10 dias a contar da data da notificação pelo INFARMED, I. P., salvo se outro prazo for concedido para o efeito.
4 -O pedido é liminarmente indeferido quando:
1. a)Não tenham sido prestados os esclarecimentos ou apresentados os elementos adicionais no prazo referido no número anterior;
2. b)O requerimento não seja aperfeiçoado, após notificação do INFARMED, I. P.;
3. c)Não tenham sido utilizados os modelos de documentos indicados pelo INFARMED, I. P.
5 -O requerente deve ser notificado da decisão e, em caso de indeferimento, notificado ainda de todos os elementos que serviram de base à decisão com a indicação sobre os meios de reação contenciosa do ato e respetivos prazos.
6 -As comunicações referentes ao procedimento de avaliação prévia são realizadas através de meios eletrónicos, que constam no site do INFARMED, I. P.

Artigo 5.º — Procedimento de avaliação prévia