Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de colecção alusivas à «Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico», ao «Centenário dos Pupilos do Exército» e aos «Exploradores Europeus»
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM) fica autorizada, no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar as seguintes moedas de colecção:
As especificações técnicas das moedas de colecção a que se refere o artigo 1.º são as seguintes:
Os limites de emissão das moedas de colecção a que se refere o artigo 1.º são fixados do seguinte modo:
O diferencial entre os custos de produção e o valor facial das moedas «Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico», com acabamento normal, efectivamente colocadas junto do público pelo respectivo valor facial, é afecto, em 10 %, ao Fundo do Património Mundial da UNESCO, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de Junho.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 6 de Abril de 2011.