Art.º 5-A · Portaria n.º 188/2014 — Contratualização

1 -Para efeitos de celebração dos acordos específicos previstos no n.º 3 do artigo anterior, as instituições devem:
1. a)Encontrar-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
2. b)Ter a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
3. c)Ter apresentado as contas do exercício, dentro dos prazos legais, aos competentes serviços da segurança social;
4. d)Ter a situação regularizada perante o município;
5. e)Possuir contabilidade organizada, elaborada por um técnico oficial de contas (TOC);
6. f)Ter proximidade de atuação em relação à residência das pessoas e famílias a abranger;
7. g)De forma preferencial, possuir experiência de intervenção em atendimento e/ou acompanhamento social;
8. h)Dispor ou admitir pessoal qualificado e em número adequado às ações a realizar.
2 -Dos acordos específicos a que se refere o número anterior devem constar, designadamente:
1. a)Os serviços a prestar;
2. b)O âmbito territorial de intervenção;
3. c)As obrigações das partes outorgantes, designadamente a supervisão e formação das equipas;
4. d)O regulamento interno do SAAS a que se refere o artigo 8.º;
5. e)As obrigações específicas dos outorgantes em matéria de proteção de dados e sigilo;
6. f)Os termos e as condições de acesso e registo no sistema de informação específico a que se referem os artigos 14.º e 14.º-A da presente portaria;
7. g)As condições financeiras e materiais, e outras, consideradas relevantes para a prestação do(s) serviço(s).

Artigo 5.º-A — Contratualização

Histórico de Alterações