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Artigo 2.º — Avaliação ou atualização de TEGEE

Vigente desde: 25/06/2015
  1. 1 -Os montantes da taxa devida pela avaliação do pedido de emissão de TEGEE no âmbito do previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, variam de acordo com a classificação da instalação medida em kt CO(índice 2eq)/ano, nos termos do artigo 19.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão de 21 de junho, nos termos seguintes:
    1. a)Classificação da instalação (menor que) 25 kt: taxa de (euro) 200;
    2. b)Classificação da instalação (igual ou maior que) 25 kt (igual ou menor que) 50 kt: taxa de (euro) 350;
    3. c)Classificação da instalação (maior que) 50 kt e (igual ou menor que) 500 kt: taxa de (euro) 700;
    4. d)Classificação da instalação (maior que) 500 kt: taxa de (euro) 1400.
  2. 2 -Os montantes da taxa devida pela avaliação do pedido de atualização de TEGEE no âmbito do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, variam de acordo com a classificação da instalação medida em kt CO(índice 2eq)/ano, nos termos dos artigos 19.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho, nos termos seguintes:
    1. a)Classificação da instalação (menor que) 25 kt: taxa de (euro) 100;
    2. b)Classificação da instalação (igual ou maior que) 25 kt (igual ou menor que) 50 kt: taxa de (euro) 200;
    3. c)Classificação da instalação (maior que) 50 kt e (igual ou menor que) 500 kt: taxa de (euro) 400;
    4. d)Classificação da instalação (maior que) 500 kt: taxa de (euro) 950.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 25/06/2015

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