Art.º 21 · Portaria n.º 189/2018 — Forma de apresentação da candidatura

1 -A apresentação da candidatura é efetuada em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário próprio, de utilização obrigatória, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)A menção de que o procedimento concursal se destina ao ingresso na categoria de Guardas para prestar serviço na Guarda;
2. b)Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
3. c)Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de cartão do cidadão, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, entre outros;
4. d)A situação do candidato perante cada um dos requisitos de admissão exigidos;
5. e)Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura e que preenche todos os requisitos de admissão.
2 -A validação eletrónica da candidatura deverá ser feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, devendo o candidato guardar o comprovativo.
3 -A candidatura só será validada com o pagamento da comparticipação no custo de procedimento, nos termos previstos na legislação em vigor.

Artigo 21.º — Forma de apresentação da candidatura