Art.º 3 · Portaria n.º 19/95 — Competências

1 -O conselho geral tem competência consultiva, sendo obrigatoriamente sujeito a seu parecer:
1. a)O plano de actividades e o orçamento do ano seguinte;
2. b)O relatório e contas anual;
3. c)Os programas de acção e respectivos regulamentos;
4. d)Os relatórios de actividades.
2 -Os pareceres referidos no número anterior serão emitidos no prazo de 30 dias a contar da data da entrega dos documentos nele referidos aos membros do conselho geral, findo o qual a direcção do IDICT poderá decidir sobre os mesmos.
3 -O conselho geral pode apreciar a actividade desenvolvida pelo IDICT, formular propostas ou sugestões e solicitar esclarecimentos à direcção sobre quaisquer matérias relativas às atribuições do IDICT.

Artigo 3.º — Competências