Art.º 11 · Portaria n.º 19-A/2021 — Pagamento e duração do apoio

1 -O apoio extraordinário previsto no presente diploma é devido desde o início do mês anterior ao da apresentação do requerimento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, o apoio pode ser devido desde data anterior à prevista no número anterior.
3 -O apoio extraordinário é concedido até dezembro de 2021, tendo como período máximo:
1. a)12 meses para os trabalhadores a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 156.º;
2. b)6 meses, seguidos ou interpolados, para os trabalhadores a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 156.º, correspondendo a uma prestação concedida por um mês, prorrogável mensalmente.
4 -O pagamento do apoio extraordinário é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

Artigo 11.º — Pagamento e duração do apoio