É revogada a Portaria n.º 124/2011, de 30 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/06/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2012
É revogada a Portaria n.º 124/2011, de 30 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2012