Art.º 7 · Portaria n.º 193/2025/1 — Condições de elegibilidade das operações

1 -São condições de elegibilidade das operações:
1. a)Se aplicável, encontrarem-se os respetivos projetos de arquitetura aprovados pela edilidade camarária competente, nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou terem sido apresentadas, e não rejeitadas, as comunicações prévias, nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, devidamente instruídos com os pareceres legalmente exigíveis;
2. b)Não se terem iniciado antes da ocorrência da tempestade;
3. c)Não terem uma duração superior a 18 meses e iniciarem-se no prazo máximo de 6 meses após a data da aprovação da candidatura.
2 -A condição referida na alínea a) do número anterior pode ser aferida até à data do primeiro pagamento do apoio financeiro.

Artigo 7.º — Condições de elegibilidade das operações