Aprova o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 ― Tempestade Martinho» e a lista das atividades turísticas beneficiárias.
São aprovados, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 - Tempestade Martinho» (anexo i), bem como a respetiva lista das atividades turísticas beneficiárias (anexo ii).
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 31 de outubro de 2025 ou até se esgotar o orçamento definido no artigo 2.º do Regulamento anexo à presente portaria.
O Secretário de Estado do Turismo, Pedro Manuel Monteiro Machado, em 14 de abril de 2025.
ANEXO I
Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 - Tempestade Martinho»
A dotação disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio é de € 5 000 000 (cinco milhões de euros), sendo assegurada exclusivamente por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.
O presente Regulamento aplica-se a todo o território nacional.
São entidades beneficiárias da presente linha de apoio as micro, pequenas e médias empresas que exerçam atividades turísticas, como tal enunciadas no anexo ii, detenham a correspondente certificação eletrónica atualizada, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, e que obedeçam aos critérios de enquadramento e de elegibilidade previstos no presente Regulamento.
São enquadráveis na presente linha de apoio as operações que visem a realização de investimentos em ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis com o objetivo de recuperação do património danificado pela tempestade ocorrida nos dias 18 a 20 de março de 2025, no sentido de habilitar as empresas com as condições necessárias para o retomar da respetiva atividade económica.
Constituem despesas não elegíveis:
As entidades beneficiárias ficam sujeitas às seguintes obrigações:
O incentivo a conceder no âmbito do presente Regulamento não é cumulável, para as mesmas despesas elegíveis, com outros incentivos da mesma natureza e com o mesmo fim.
Este instrumento de apoio respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2023/2831, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
ANEXO II
Lista das atividades económicas beneficiárias a que se refere o artigo 4.º do Regulamento
Atividades turísticas enquadráveis nos seguintes CAE:
49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e. (1);
551 - Estabelecimentos hoteleiros;
55201 - Alojamento mobilado para turistas;
55202 - Turismo no espaço rural;
55204 - Outros locais de alojamento de curta duração;
55300 - Parques de campismo e de caravanismo;
561 - Restaurantes;
563 - Estabelecimentos de bebidas;
771 - Aluguer de veículos automóveis;
79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas;
82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares;
90040 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (2);
91020 - Atividades dos museus;
91030 - Atividades dos sítios e monumentos históricos;
91041 - Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (2);
91042 - Atividades dos parques e reservas naturais (2);
93110 - Gestão de instalações desportivas (2);
93192 - Outras atividades desportivas, n. e. (2);
93210 - Atividades de parques de diversão e temáticos (2);
93211 - Atividades de parques de diversão itinerantes (2);
93292 - Atividades dos portos de recreio (marinas) (2);
93293 - Organização de atividades de animação (2);
93294 - Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (2);
93295 - Outras atividades de diversão itinerantes (2);
96040 - Atividades de bem-estar físico (2).
Notas
(1) Enquadrável desde que pelo menos 50 % da atividade diga respeito a transporte de turistas.
(2) Atividades enquadráveis desde que desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).
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