O contrato de trabalho pode cessar por:
- a)Mútuo acordo;
- b)Rescisão por parte da instituição de previdência com justa causa;
- c)Rescisão por parte do trabalhador;
- d)Caducidade.
Artigo 140.º — (Causas da cessação do contrato de trabalho)
Vigente desde: 21/04/1979
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Em vigor desde 21/04/1979