Art.º 18 · Portaria n.º 193/79 — (Provimento por promoção)

1 -Gozam de preferência os trabalhadores para quem o provimento nas vagas postas a concurso constitua promoção.
2 -Entende-se por promoção a mudança de categoria dentro do mesmo quadro ou com mudança de quadro de que resulte aumento imediato ou mediato da retribuição.
3 -Para os lugares cujo provimento dependa de aprovação em concurso de habilitação, estágio ou curso, têm preferência, pela ordem indicada, os trabalhadores:
1. a)Com melhor classificação no concurso de habilitação, estágio ou curso;
2. b)Com melhores habilitações académicas, de acordo com o lugar a prover;
3. c)Com maior antiguidade na categoria anterior;
4. d)Com maior antiguidade na instituição onde se verifica a vaga;
5. e)Com maior antiguidade na Previdência.
4 -Para os lugares cujo provimento não dependa de aprovação em concurso de habilitação, estágio ou curso, nomeadamente os lugares técnicos, e com excepção dos lugares de chefia, têm preferência, pela ordem a seguir indicada, os trabalhadores:
1. a)Com melhor curriculum profissional;
2. b)Com melhores habilitações académicas adequadas ao lugar a prover;
3. c)Com maior antiguidade na categoria anterior;
4. d)Com maior antiguidade na instituição onde se verifica a vaga;
5. e)Com maior antiguidade na Previdência.
5 -Se o trabalhador pertencer a instituição diferente daquela em cujo lugar vai ser provido, a transferência deverá efectuar-se no prazo de trinta dias, contados da data do respectivo visto por parte da Direcção-Geral da Previdência, salvo se o trabalhador, por motivo fundamentado, solicitar a sua prorrogação por um período que não poderá exceder trinta dias.
6 -Obtido o visto, a promoção produz efeitos, quanto a remuneração e antiguidade na categoria, a partir da data da deliberação da direcção que a determinou.

Artigo 18.º — (Provimento por promoção)

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