Art.º 11 · Portaria n.º 193/98

1 -No caso das ajudas referidas na alínea a) do artigo 10.º, os estudos a desenvolver devem:
1. a)Incluir uma fundamentação da sua necessidade, bem como o plano de trabalhos a executar e a respectiva metodologia;
2. b)Ser elaborados e acompanhados por entidades ou técnicos habilitados;
3. c)Ter uma incidência particular sobre a descrição do processo produtivo e a caracterização sensorial do produto.
2 -Quando se trate das ajudas previstas nas alíneas b) a d) do artigo 10.º, os projectos apresentados devem reunir as seguintes condições:
1. a)Enquadrarem-se e observarem o disposto nas acções programáticas;
2. b)Apresentarem financiamento adequado por forma que o equilíbrio financeiro não seja comprometido;
3. c)Terem início após a data de apresentação da candidatura.
3 -Entende-se por início do projecto a data da factura mais antiga relativa às despesas referidas no n.º 1 do artigo 13.º e efectuadas no âmbito do mesmo.

Artigo 11.º