Art.º 12 · Portaria n.º 193/98

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, no valor de 75% das despesas elegíveis.
2 -Em cada período de três anos, para cada beneficiário, não pode ser ultrapassado o montante máximo elegível para cada despesa e para a totalidade das mesmas, ainda que sejam apresentadas várias candidaturas.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior.
1. a)As candidaturas relativas a estudos de caracterização de produtos, em que o mesmo beneficiário pode apresentar várias candidaturas e obter as ajudas correspondentes, desde que respeitem a produtos de natureza e origem diferentes;
2. b)As candidaturas relativas a planeamento de acções de controlo e certificação e constituição e funcionamento de organismos privados de certificação, em que o mesmo beneficiário pode obter uma majoração de 40% e 30%, respectivamente, dos valores fixados no n.º 2 do artigo 13.º para as rubricas «Planeamento e realização das acções de controlo e certificação» e «Constituição e funcionamento de organismos privados de certificação», por cada produto que controle e certifique.

Artigo 12.º