Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas - Incentivos aos Produtos Tradicionais Regionais. Revoga a Portaria n.º 809-F/94, de 12 de Setembro
A medida referida no artigo anterior desenvolve-se através das seguintes acções:
As ajudas previstas neste capítulo têm por objectivo apoiar a transformação e comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios que, pelas suas condições particulares de produção e pelo seu tradicionalismo, se distinguem de produtos similares existentes no mercado.
Podem beneficiar das ajudas referidas neste capítulo as pessoas singulares ou colectivas e seus agrupamentos, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
Da aprovação de localização;
Do cumprimento das normas sanitárias;
Do cumprimento da legislação ambiental ou das condições necessárias ao seu cumprimento;
As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, no valor de 65% das despesas elegíveis.
As ajudas previstas neste capítulo têm por objectivo promover práticas de garantia da qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios com características particulares de qualidade decorrentes da sua origem geográfica, da sua tradicionalidade ou dos seus modos particulares de produção, com vista à respectiva certificação.
Para prossecução dos objectivos referidos no artigo 8.º podem ser concedidas ajudas a:
As ajudas previstas neste capítulo têm por objectivo facilitar aos agrupamentos o conhecimento e o acesso aos mercados, através do apoio a acções que visem o desenvolvimento da apresentação e concepção de rótulos e embalagens e a promoção comercial dos produtos.
Para a prossecução dos objectivos enunciados no artigo anterior podem ser concedidas ajudas a projectos que visem:
As ajudas aos agrupamentos referidos no n.º 1 do artigo anterior são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, no valor de 60% das despesas elegíveis, excepto nos casos previstos no n.º 2 do artigo seguinte.
As candidaturas são objecto de deliberação pela unidade de gestão trimestralmente, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro.
A selecção das candidaturas faz-se tendo em conta, sucessivamente, os seguintes critérios de prioridade:
1) Para a acção prevista no capítulo III:
2) Para a acção prevista no capítulo IV:
A atribuição das ajudas previstas neste diploma faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), no prazo máximo de 22 dias a contar da data da deliberação.
Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução dos investimentos são respectivamente de um e três anos contados a partir da data de assinatura do contrato de atribuição das ajudas.
As alterações aos investimentos, a efectuar no período que decorre entre a assinatura do contrato de atribuição das ajudas e o último pagamento, só podem ser realizadas após autorização da unidade de gestão.