Art.º 13 · Portaria n.º 193/98

1 -O valor das ajudas referidas no artigo anterior pode incidir sobre despesas com:
1. a)Estudos:
  1. i)Apoio técnico;
  2. ii)Realização de inquéritos, recolha de dados e colheita de amostras;
  3. iii)Realização de ensaios laboratoriais visando a caracterização dos produtos;
  4. iv)Edição de estudos;
2. b)Planeamento e realização das acções de controlo e certificação:
  1. i)Apoio técnico;
  2. ii)Realização de estudos e avaliação e planeamento das acções de controlo;
  3. iii)Realização de acções de controlo, incluindo ensaios aos produtos, matérias-primas e embalagens;
  4. iv)Certificação dos produtos, incluindo aposição de marcas, elaboração de relatórios e de outros registos necessários;
3. c)Constituição e funcionamento de organismos privados de certificação:
  1. i)Constituição e instalação;
  2. ii)Aquisição de equipamento para recolha, tratamento e difusão da informação;
  3. iii)Aquisição de bibliografia técnica;
  4. iv)Especialização de técnicos;
  5. v)Aquisição de equipamento para colheita de amostras e para realização de ensaios;
  6. vi)Aquisição de mobiliário afecto exclusivamente à actividade de ensaio;
  7. vii)Reconhecimento e acreditação;
  8. viii)Concepção e registo de marca de certificação;
4. d)Divulgação:
  1. i)Edição de documentação;
  2. ii)Realização de sessões de divulgação.
2 -Os montantes máximos elegíveis das despesas referidas no número anterior são os seguintes:
1. a)Estudos - 5000000$00;
2. b)Planeamento e realização das acções de controlo e certificação - 11500000$00;
3. c)Constituição e funcionamento de organismos privados de certificação - 10000000$00;
4. d)Divulgação - 2500000$00.

Artigo 13.º

Histórico de Alterações