Art.º 7 · Portaria n.º 193/98

1 -O valor da ajuda referido no artigo anterior pode incidir sobre as seguintes despesas:
1. a)Construção, adaptação ou aquisição de bens imóveis, com excepção da compra de terrenos;
2. b)Aquisição de máquinas e equipamentos novos, incluindo os informáticos, e de meios de transporte específicos da actividade a desenvolver;
3. c)Realização de estudos e projectos relacionados com o investimento a realizar, incluindo os necessários ao licenciamento industrial da unidade produtiva, desde que elaborados nos 120 dias anteriores à candidatura;
4. d)Aquisição de equipamento de tratamento de efluentes.
2 -O montante máximo de despesas elegíveis é de 50 milhões de escudos.

Artigo 7.º