- 1 -A inscrição é o ato pelo qual o estudante ganha direito à frequência de um determinado ano ou de uma determinada unidade curricular de um ciclo de estudos.
- 2 -A inscrição é anualmente renovada e está sujeita ao pagamento das respetivas taxas administrativas.
Artigo 15.º — Inscrição
Vigente desde: 12/08/2020
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Em vigor desde 12/08/2020