Com a homologação do aditamento e das respetivas alterações ao protocolo a que se refere o artigo 1.º, o CRPG passa a denominar-se CRPG - Centro de Reabilitação Profissional, doravante designado por CRPG.
Artigo 3.º — Denominação
Vigente desde: 10/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2023