Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março
O presente diploma estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, adiante designado leite, e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.
Sem prejuízo da autonomia da vontade das partes, o contrato de compra e venda de leite deve respeitar o disposto nos artigos seguintes.
Os prazos de pagamento do contrato de compra e venda de leite obedecem, quando aplicável, ao disposto no Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro.
É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o contrato-tipo de compra e venda de leite, de utilização facultativa, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.
A presente portaria aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de junho de 2013.
Entre:
... [Nome do transformador/ recetor de leite cru de vaca], adiante designado comprador, com o NIF n.º ..., agindo em nome próprio ou em representação de ..., com o NIPC n.º ..., e com sede social na ... [Rua/Avenida/Travessa] n.º ..., Código Postal ...-..., ... [País].
E,
... [Nome do fornecedor de leite cru de vaca], adiante designado vendedor, com o NIF n.º ... agindo em nome próprio ou em representação de ..., com o NIPC n.º ..., e com sede social na ... [Morada] n.º..., Código Postal ...-..., ... [País].
É celebrado o presente contrato de compra e venda de leite cru de vaca ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, regendo-se pelas seguintes cláusulas:
Cláusula primeira
Objeto
Cláusula segunda
Local e condições de entrega
A quantidade contratada é disponibilizada pelo vendedor ao comprador em ... [identificar local da recolha ou da entrega], com a periodicidade ... [identificar a periodicidade].
Cláusula terceira
Preço
Cláusula quarta
Pagamento
O pagamento é efetuado no prazo de ... [periodicidade a definir pelas partes, respeitando o Decreto-Lei n.º 118/2010], a contar de ... [a definir pelas partes], no respeito do Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro [quando aplicável].
Cláusula quinta
Qualidade e rastreabilidade
Cláusula sexta
Laboratório de referência
A verificação das características do leite fornecido no que respeita a critérios de comercialização é efetuada com base em análises realizadas pela ... [ALIP - Associação para o Laboratório Interprofissional do Sector do Leite e Lacticínios OU por laboratório a designar por comum acordo].
Cláusula sétima
Duração
O presente contrato tem a duração de ... meses [mínimo 6 meses], contado do início da sua vigência, sendo renovável por períodos iguais, se não for denunciado por escrito com a antecedência mínima de ... [prazo a acordar pelas partes] dias sobre o termo do seu período inicial de vigência ou de qualquer uma das suas renovações.
Cláusula oitava
Incumprimento
O incumprimento do prazo de pagamento previsto na Cláusula Quarta do presente contrato dá lugar ao pagamento de juros de mora e indemnização nos termos da legislação aplicável, [sem prejuízo das sanções compulsórias e cláusulas penais estipuladas no presente contrato].(1)
Cláusula nona
Força maior
Cláusula décima
Cláusula compromissória
Qualquer divergência entre as partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação do presente contrato, bem como os litígios emergentes do presente contrato são submetidos a arbitragem, no Centro de Arbitragem de ... [a indicar pelos contratantes] entidade autorizada pelo Ministro da Justiça, nos termos do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 dezembro.
(1) A utilizar caso as partes entendam estipular sanções compulsórias e cláusulas penais adicionais, podendo fazê-lo num outro número a inserir nesta Cláusula.