Art.º 6 · Portaria n.º 197/2018 — Condições de admissão

1 -É requisito geral de admissão no Acolhimento de Emergência o encaminhamento feito por qualquer uma das seguintes entidades:
1. a)O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
2. b)As estruturas de atendimento;
3. c)Outras respostas de acolhimento de emergência;
4. d)As casas de abrigo;
5. e)Os serviços competentes da segurança social;
6. f)Os serviços da ação social das câmaras municipais;
7. g)Os órgãos de polícia criminal.
2 -Constituem requisitos específicos de admissão no Acolhimento de Emergência:
1. a)O encaminhamento feito por indicação de uma entidade referida no número anterior;
2. b)A apresentação, pela entidade encaminhadora, de um pedido de acolhimento de emergência;
3. c)A apresentação, pela entidade encaminhadora, do relatório de encaminhamento, constituído por um conjunto de indicadores e pela avaliação da situação que motivou o pedido de acolhimento de emergência;
4. d)A aceitação pela vítima, por forma expressa, do recurso à resposta de acolhimento de emergência.

Artigo 6.º — Condições de admissão