Art.º 4 · Portaria n.º 197/2023 — Documentos de repovoamento

1 -O apanhador de animais marinhos preenche um documento de repovoamento, em modelo a aprovar por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e uma nota de venda, nos mesmos termos a que se refere a Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.
2 -O documento de repovoamento é entregue pelo apanhador de animais marinhos no estabelecimento de aquicultura, que o mantém arquivado durante um prazo de dois anos a contar da entrega.
3 -A nota de venda correspondente é entregue nos serviços da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., nos termos da Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 4.º — Documentos de repovoamento