Art.º 32 · Portaria n.º 198-A/2012 — Avaliado

1 -Em cumprimento dos princípios enunciados na presente portaria, o avaliado tem direito:
1. a)À avaliação do seu desempenho;
2. b)A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado.
2 -Constitui dever do avaliado proceder à respetiva autoavaliação como garantia de envolvimento ativo e responsabilização no processo avaliativo e negociar com o avaliador na fixação dos objetivos e na determinação dos respetivos indicadores de medida.
3 -É garantido ao avaliado o direito de reclamação, de reapreciação, de recurso e de impugnação jurisdicional.

Artigo 32.º — Avaliado