Art.º 61 · Portaria n.º 198-A/2012 — Revisão

1 -A presente portaria poderá ser objeto de revisão decorridos três anos da sua publicação.
2 -As regras do presente diploma enquadram-se exclusivamente no atual quadro normativo de carreiras e regime de pessoal da AT, no âmbito das extintas Direção-Geral dos Impostos, Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a revisão da presente portaria deverá ocorrer, no prazo máximo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras dos trabalhadores da AT.

Artigo 61.º — Revisão